Câmara aprova projeto de lei para criação de fundo voltado ao transporte de Várzea Grande

10/06/2025 - 11:00

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, durante a sessão desta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras. O projeto também trata da alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a finalidade de permitir a abertura de crédito adicional suplementar para a operacionalização do fundo.

Segundo o texto aprovado, o principal objetivo do FMT é garantir a adequação do município aos critérios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETAB), possibilitando o recebimento de repasses estimados em R$ 300 mil mensais para os cofres públicos de Várzea Grande.

Durante a tramitação, foi apresentada e aprovada uma emenda modificativa ao artigo 17 do projeto, que trata da criação e composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes. Com a nova redação, o Conselho será deliberativo, formado por 10 membros, sendo cinco representantes do poder público e cinco da sociedade civil organizada.

Representantes do governo:
• Secretaria Municipal de Viação e Obras
• Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
• Gabinete da Prefeita
• Procuradoria Municipal
• Câmara Municipal de Várzea Grande

Representantes da sociedade civil:
Serão definidos mediante audiência pública, com assento garantido à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos os membros atuarão de forma não remunerada, conforme prevê a legislação municipal.

O Conselho utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras para seu funcionamento, incluindo servidores e equipamentos administrativos. A presidência será exercida por representante da Secretaria de Viação e Obras. As reuniões e deliberações deverão ser publicadas em diário oficial, assegurando transparência e fiscalização dos atos.

O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação, e de Obras e Serviços Públicos. Durante a votação em plenário, foi aprovado com 19 votos favoráveis e 2 contrários.

A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e segue os trâmites legais do Regimento Interno da Câmara. Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo.